sexta-feira, 10 de maio de 2013

Quais são os direitos das diaristas

Postado Por João Batista on sexta-feira, 10 de maio de 2013  | Sem comentários


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Final de março entrou em vigor o Projeto de emenda constitucional que ficou comumente conhecida como PEC das Empregadas domésticas e que inclui uma ampliação de direitos para empregados domésticos em geral.
No caso desta nova PEC os empregados domésticos tiveram alguns direitos ampliados como os mesmos direitos de muitos trabalhadores regidos pela Consolidação Das Leis do Trabalho (CLT) e foram 66 votos favoráveis no senado sendo nenhum contrário a PEC.
No caso, são englobados nesta nova lei todos os empregados domésticos que são aqueles que trabalham em domicílios como faxineiros, cozinheiros, jardineiros e babás e segundo esta PEC estes trabalhadores tem alguns direitos definidos: como jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. No caso do trabalhador trabalhar além do definido em lei, cabe a eles o direito de pagamento por horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal. Há ainda o direito de adicional noturno de 20%, no caso do trabalho que passe das 22h.
A PEC vale para a diarista que trabalha mais três vezes por semana ou mais em dias estabelecidos e que recebe por mês ou quinzena e tem um salário fixo. Também são contemplados com estes novos direitos os folguistas, babás e cuidadoras que trabalham finais de semana ou cobrindo escalas.
Além desses direitos os empregados domésticos e demais que se incluem nessa categoria prevista em lei também tem como direitos a carteira assinada, FGTS, férias, 13° salário, adicional noturno e hora extra.
Lembrando que estes direitos cabem às diaristas que tem horário definido com um único chefe a partir de três dias na semana, mas a lei já fala que há um vínculo empregatício a partir do trabalho de duas vezes por semana. Por isso a diarista que deseja ter seus direitos ressarcidos, não vale apenas ter o vínculo, mas comprovar que faz contribuição como autônomo ao INSS. Mais informações consulte um advogado trabalhista, conselho que vale tanto para o empregado doméstico como para seu empregador.

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João Batista

Administrador do site bocão do Oeste.

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